REsp 1937186 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não indicou a violação de norma federal apta a fundamentar o recurso (deficiência de fundamentação) e porque não é cabível recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula, nos termos da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual não se procede ao exame das questões de mérito.
- Parties
- Recorrente: JOÃO GOMES DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Revisão De Benefício, Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Honorários De Sucumbência, Aplicabilidade De Emendas Constitucionais, Limitação Do Salário De Benefício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO GOMES DA SILVA
Recorrente
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de violação ao art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/91
- 2 controvérsia sobre termo inicial da prescrição quinquenal
- 3 alcance da interrupção da prescrição pela propositura de ação civil pública
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não indicou a violação de norma federal apta a fundamentar o recurso (deficiência de fundamentação) e porque não é cabível recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula, nos termos da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual não se procede ao exame das questões de mérito.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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