AREsp 1777736 - ACORDAO

AREsp 1777736 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do agravo em recurso especial, o recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos autônomos: ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e falta de prequestionamento quanto às normas suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ); por conseguinte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e mantiveram-se os honorários majorados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Omissão E Embargos Declaratórios
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Constitucional Revisão De Benefício Prequestionamento Súmulas Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

FRANCISCO GOMES DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento sobre dispositivos suscitados
  3. 3 ônus probatório da Petros quanto à base normativa para redução do benefício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do agravo em recurso especial, o recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos autônomos: ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e falta de prequestionamento quanto às normas suscitadas (incidência da Súmula 211 do STJ); por conseguinte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e mantiveram-se os honorários majorados.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nº 1.777.736 - RN (2020/0274279-1)