REsp 1940845 - DECISAO

REsp 1940845 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo fundamentadamente concluiu que não houve diminuição da renda mensal inicial do benefício em razão de incidência de limitador previdenciário à época da concessão, requisito essencial para a revisão postulada; a alegação de cerceamento ou omissão foi rejeitada pela instância originária e o reexame dessas premissas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: NELSON SEABRA LEAL; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Benefício Previdenciário (recurso Especial) / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Honorários Recursais Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NELSON SEABRA LEAL

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Benefício Previdenciário (recurso Especial) / Decisão Sobre Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da Constituição de 1988 e condicionamento à existência de diminuição da RMI por aplicação do teto à época da concessão
  2. 2 Alegação de omissão/cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e ônus da prova do autor
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo fundamentadamente concluiu que não houve diminuição da renda mensal inicial do benefício em razão de incidência de limitador previdenciário à época da concessão, requisito essencial para a revisão postulada; a alegação de cerceamento ou omissão foi rejeitada pela instância originária e o reexame dessas premissas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se