AREsp 1729688 - DECISAO

AREsp 1729688 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não ficou demonstrado que o benefício da autora sofreu limitação ao "maior valor teto" exigida para a revisão prevista no precedente do STF (RE 564.354); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARINALVA VIEIRA DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Ato Jurídico Perfeito, Irretroatividade, Revisão Administrativa
Constitucional Previdenciário Revisão De Benefício Teto Previdenciário Ato Jurídico Perfeito Irretroatividade Revisão Administrativa

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Parties

MARINALVA VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes das emendas
  2. 2 identificação de limitação do salário-de-benefício ao teto vigente na data da concessão
  3. 3 compensação de revisão administrativa prevista nas Leis 8.870/94 e 8.880/94

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não ficou demonstrado que o benefício da autora sofreu limitação ao "maior valor teto" exigida para a revisão prevista no precedente do STF (RE 564.354); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.