REsp 1655328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a violação específica de norma federal nem indicou dispositivo regulamentar aplicável, havendo falta de pertinência temática entre a pretensão deduzida e o art. 43 da Lei 8.213/1991 apontado, o que configura deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF e a exigência de fundamentação vinculada do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties: Recorrente: DOMINGOS FORNAZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Revisão De Benefício, Termo Inicial De Reajuste, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284 STF

Previdenciário Processo Civil Recursal Revisão De Benefício Termo Inicial De Reajuste Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

DOMINGOS FORNAZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

1 se o art. 43 da Lei 8.213/1991 foi violado
2 pertinência temática entre a norma apontada e a pretensão recursal
3 exigência de indicação específica do dispositivo federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015, se aplicáveis