REsp 1929848 - DECISAO

REsp 1929848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que reconheceu a aplicação do entendimento firmando pela Primeira Seção do STJ e pelo STF: recolhimentos extemporâneos efetuados antes do Decreto 2.173/1997 devem ser computados para fins de revisão da renda mensal inicial se cumprido o interstício legal; quanto à atualização das condenações previdenciárias, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica, devendo ser adotado o critério fixado nos precedentes (INPC para o período aplicável).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Nessa Extensão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Salário De Contribuição, Escala De Salário Base, Recolhimentos Extemporâneos, Correção Monetária, Progressão De Classes, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Salário De Contribuição Escala De Salário Base Recolhimentos Extemporâneos Correção Monetária Progressão De Classes +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 direito à revisão da renda mensal inicial com computo de recolhimentos extemporâneos anteriores ao Decreto 2.173/1997
  2. 2 possibilidade de progressão na escala de salário-base mediante recolhimentos atrasados quando realizados antes do Decreto 2.173/1997 e respeitado o interstício
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias e índice de correção monetária a ser aplicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão em que reconheceu a aplicação do entendimento firmando pela Primeira Seção do STJ e pelo STF: recolhimentos extemporâneos efetuados antes do Decreto 2.173/1997 devem ser computados para fins de revisão da renda mensal inicial se cumprido o interstício legal; quanto à atualização das condenações previdenciárias, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica, devendo ser adotado o critério fixado nos precedentes (INPC para o período aplicável).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
  • Determinar a aplicação do entendimento sobre correção monetária para condenações previdenciárias conforme REsp 1.495.144/RS (aplicação do INPC para os períodos indicados).