REsp 1917366 - DECISAO

REsp 1917366 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida; adicionalmente, comprovou-se que a RMI da autora foi inferior ao teto dos salários de contribuição na data da concessão, o que afasta o direito à readequação com base nas Emendas Constitucionais indicadas.

Parties
Recorrente: LEILA DE ALMEIDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

LEILA DE ALMEIDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa (arts. 1.022 e arts. indicados pela recorrente)
  3. 3 Interpretação do critério de redução do salário-de-benefício em razão do limitador vigente à época

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida; adicionalmente, comprovou-se que a RMI da autora foi inferior ao teto dos salários de contribuição na data da concessão, o que afasta o direito à readequação com base nas Emendas Constitucionais indicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais
  • Publique-se. Intimem-se.