REsp 1908811 - DECISAO

REsp 1908811 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão capaz de ensejar reforma do acórdão; a controvérsia sobre a incorporação dos expurgos e o teor do título executivo envolve questão fático-probatória e apreciação de contas que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que, com fundamento no art. 557 do CPC, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: MARIA DE FREITAS FERREIRA e OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Conta De Liquidação, Incorporação De Expurgos Inflacionários, Erro Material, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Conta De Liquidação Incorporação De Expurgos Inflacionários Erro Material Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA DE FREITAS FERREIRA e OUTROS

Recorrentes

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material após o trânsito em julgado
  2. 2 incorporação dos índices IPC e IGP no valor dos benefícios previdenciários
  3. 3 reabertura de matéria restrita ao processo de conhecimento e eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão capaz de ensejar reforma do acórdão; a controvérsia sobre a incorporação dos expurgos e o teor do título executivo envolve questão fático-probatória e apreciação de contas que demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que, com fundamento no art. 557 do CPC, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e íntimem-se.