REsp 1939199 - DECISAO

REsp 1939199 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte: para condenações da Fazenda Pública não tributárias, os juros moratórios devem seguir a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009) e a correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser calculada com base no IPCA; além disso, a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos feitos em curso a partir de sua vigência, sem retroatividade.

Parties
Réu: Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prescrição, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Declaração De Inconstitucionalidade Por Arrastamento, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Benefício Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prescrição +3 more

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Parties

Rioprevidência

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 determinação do índice aplicável à correção monetária (poupança vs. IPCA)
  3. 3 incidência de juros moratórios em condenações da Fazenda Pública e distinção entre débitos tributários e não-tributários

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao Recurso Especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte: para condenações da Fazenda Pública não tributárias, os juros moratórios devem seguir a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009) e a correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve ser calculada com base no IPCA; além disso, a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos feitos em curso a partir de sua vigência, sem retroatividade.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Mantida a aplicação, para condenações da Fazenda Pública não tributárias, de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança e da correção monetária pelo IPCA, conforme fundamentação do acórdão recorrido
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determina-se sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC