REsp 1934164 - DECISAO

REsp 1934164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte de suas questões estava prejudicada pelo trânsito em julgado do feito principal e, no mérito remanescente, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a revisão do benefício complementar depende da recomposição prévia e integral da reserva matemática, não há mora que justifique juros desde a citação enquanto o pagamento estiver condicionado à recomposição, e não restou configurado ato ilícito imputável ao empregador nas circunstâncias dos autos; ademais, os honorários sucumbenciais podem ser quantificados em liquidação, observada a sucumbência.

Parties
Recorrente: GILSON NARDO FRANÇA E OUTRO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Recurso Parcialmente Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Modulação De Efeitos, Competência Da Justiça Comum
Previdência Complementar Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Horas Extras Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

GILSON NARDO FRANÇA E OUTRO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Recurso Parcialmente Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 955/REsp 1.312.736/RS e modulação de efeitos
  2. 2 Legitimidade passiva do empregador/patrocinador para pedido de ressarcimento
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática como condição para revisão do benefício complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte de suas questões estava prejudicada pelo trânsito em julgado do feito principal e, no mérito remanescente, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a revisão do benefício complementar depende da recomposição prévia e integral da reserva matemática, não há mora que justifique juros desde a citação enquanto o pagamento estiver condicionado à recomposição, e não restou configurado ato ilícito imputável ao empregador nas circunstâncias dos autos; ademais, os honorários sucumbenciais podem ser quantificados em liquidação, observada a sucumbência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Recurso especial não conhecido