REsp 1934164 - DECISAO

REsp 1934164 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp nº 1.312.736/RS (Tema 955) e no EREsp 1557698/RS, reconhecendo a possibilidade de revisão apenas nas hipóteses moduladas (ajuizamento até 08/08/2018, previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em liquidação), afastando ato ilícito do empregador nas circunstâncias e mantendo a fixação proporcional dos honorários em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Empregador/patrocinador: Banco do Brasil S.A.; Autora: autora/participante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Honorários Advocatícios, Benefício Especial Temporário (bet), Prescrição, Competência
Previdência Privada Direito Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Modulação De Efeitos +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Empregador/patrocinador

autora/participante

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 condicionamento da revisão à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) para pedido de ressarcimento

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp nº 1.312.736/RS (Tema 955) e no EREsp 1557698/RS, reconhecendo a possibilidade de revisão apenas nas hipóteses moduladas (ajuizamento até 08/08/2018, previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em liquidação), afastando ato ilícito do empregador nas circunstâncias e mantendo a fixação proporcional dos honorários em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.