REsp 1938610 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido julgou a questão nos mesmos termos postulados pelo recorrente, especialmente ao fixar o termo inicial da prescrição quinquenal na data do ajuizamento da ação individual.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Civil Pública, Teto Previdenciário, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003, Sobrestamento, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 qual o termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas vencidas de benefícios previdenciários
2 se a ação civil pública interrompe a prescrição das parcelas vencidas reclamadas em ação individual
3 aplicação dos tetos introduzidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes e entre 1988 e 1991

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art.98, §3º do CPC/2015.