AREsp 1905543 - DECISAO

AREsp 1905543 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CICERO ANTONIO SOBRINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Atividade Especial, Enquadramento De Profissão, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Atividade Especial Enquadramento De Profissão Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO ANTONIO SOBRINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários de advogado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.