REsp 1936110 - DECISAO

REsp 1936110 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (entre outros, a conclusão de que não há elementos nos autos a comprovar diferenças devidas e a aplicação do cronograma de pagamento previsto no acordo e na Resolução INSS/PRES nº 268/2013), incidindo a lógica da Súmula 283/STF; ainda, a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, cuja finalidade é uniformizar a interpretação da lei federal.

Parties
Recorrente: EVA APARECIDA DE JESUS SKUPIEN CAVALARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Art. 29, II, Lei Nº 8.213/91, Resolução Inss/pres Nº 268/2013, Acordo Em Ação Civil Pública, Cronograma De Pagamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Art. 29, Ii, Lei Nº 8.213/91 Resolução Inss/pres Nº 268/2013 Acordo Em Ação Civil Pública Cronograma De Pagamento Súmula 283/stf +1 more

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Parties

EVA APARECIDA DE JESUS SKUPIEN CAVALARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de individualização de direitos decorrentes de acordo em ação coletiva
  2. 2 aplicação do cronograma de pagamento previsto no acordo e na Resolução INSS/PRES nº 268/2013
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (entre outros, a conclusão de que não há elementos nos autos a comprovar diferenças devidas e a aplicação do cronograma de pagamento previsto no acordo e na Resolução INSS/PRES nº 268/2013), incidindo a lógica da Súmula 283/STF; ainda, a alegada violação constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, cuja finalidade é uniformizar a interpretação da lei federal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.