REsp 1871820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada nem atacou especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; mantiveram-se os fundamentos de que não incide prazo decadencial nas ações de adequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 e de aplicação da Súmula 283/STF em razão da insuficiente impugnação pela autarquia.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Decadência, Cálculo Dos Reflexos Na Renda Atual, Súmulas 182/stj E 283/stf, Art. 23 Do Decreto 89.312/1984
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Decadência Cálculo Dos Reflexos Na Renda Atual Súmulas 182/stj E 283/stf Art. 23 Do Decreto 89.312/1984

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo decadencial nas ações de adequação dos benefícios aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 se a controvérsia é sobre a forma de cálculo dos reflexos na renda atual ou sobre aplicação dos tetos
  3. 3 aplicação do art. 23 do Decreto 89.312/1984 no período controverso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada nem atacou especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; mantiveram-se os fundamentos de que não incide prazo decadencial nas ações de adequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 e de aplicação da Súmula 283/STF em razão da insuficiente impugnação pela autarquia.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno da autarquia não conhecido.