REsp 1952713 - DECISAO

REsp 1952713 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porquanto o acórdão recorrido resolveu a controvérsia nos termos postulados pelo recorrente (adotou o entendimento vigente no STJ quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal), revelando ausência de interesse de agir para fins recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Tema 1005 (stj), Tema 930 (stf)
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Tema 1005 (stj) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas
  2. 2 aplicabilidade dos novos tetos previdenciários (EC 20/98 e EC 41/03) a benefícios limitados ao teto
  3. 3 distinção entre efeitos de ação coletiva e ação individual sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porquanto o acórdão recorrido resolveu a controvérsia nos termos postulados pelo recorrente (adotou o entendimento vigente no STJ quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal), revelando ausência de interesse de agir para fins recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)