AREsp 1962730 - DECISAO

AREsp 1962730 - DECISAO

Verificada omissão/contradição e alegado erro material no acórdão regional quanto à limitação do benefício ao teto na EC 20/98, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações apresentadas pela recorrente.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO ABRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Constitucional Processo Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO ABRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão, contradição e erro material no acórdão do Tribunal Regional Federal
  3. 3 aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Verificada omissão/contradição e alegado erro material no acórdão regional quanto à limitação do benefício ao teto na EC 20/98, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações apresentadas pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações