REsp 1971624 - DECISAO

REsp 1971624 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido apta a ensejar reforma por violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, negou provimento ao recurso especial do INSS e determinou a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Adicional De Periculosidade, Tempo De Serviço Especial, Salários De Contribuição, Sentença Citra Petita, Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Adicional De Periculosidade Tempo De Serviço Especial Salários De Contribuição Sentença Citra Petita Omissão De Decisão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do benefício por aumento do tempo de serviço e por majoração dos salários de contribuição
  2. 2 caráter citra petita da sentença e necessidade de anulação
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido apta a ensejar reforma por violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, negou provimento ao recurso especial do INSS e determinou a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Determino a majoração da verba sucumbencial em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.