REsp 2024269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (sobre a limitação entre os tetos constitucionais e os tetos infraconstitucionais e a vedação ao critério de reajuste não previsto em lei), não indicou omissão conforme art. 1.022 do...

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Parties
Recorrente: ALMIR CANDIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Buraco Negro (benefícios 1988 1991), Metodologia De Cálculo De Reajuste, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Buraco Negro (benefícios 1988 1991) Metodologia De Cálculo De Reajuste +2 more

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Parties

ALMIR CANDIDO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos tetos das ECs 20/98 e 41/03 a benefícios concedidos no período denominado 'buraco negro'
  2. 2 possibilidade de readequação dos benefícios aos novos tetos e limites de reajuste
  3. 3 uso de 'índices fictícios' (10,96% e 28,39%) como metodologia de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (sobre a limitação entre os tetos constitucionais e os tetos infraconstitucionais e a vedação ao critério de reajuste não previsto em lei), não indicou omissão conforme art. 1.022 do CPC, encontrando-se o recurso obstado pelas Súmulas 211/STJ e 283/STF, e porque a matéria possui caráter constitucional, não examinável na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.