AREsp 2501404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial, por entender o Tribunal que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e que a insurgência exige, na essência, reexame de matéria fático-probatória, vedado ratione materiae ao STJ pela Súmula 7; igualmente foi afastada a admissibilidade da alegada ofensa ao art. 93, IX da CF por incorreção de via recursal.

Parties
Agravante: Wilson Teodoro; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Atividade Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Atividade Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Wilson Teodoro

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à análise de provas e fundamentação (art. 1.022 II e art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 reconhecimento do exercício de atividade especial no período 14/12/1998 a 17/12/2001 e concessão de aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial, por entender o Tribunal que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e que a insurgência exige, na essência, reexame de matéria fático-probatória, vedado ratione materiae ao STJ pela Súmula 7; igualmente foi afastada a admissibilidade da alegada ofensa ao art. 93, IX da CF por incorreção de via recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7.
  • Publique-se.