REsp 1993134 - DECISAO

REsp 1993134 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento de verbas trabalhistas e aos reflexos nas contribuições para a entidade de previdência vinculada é de competência da Justiça do Trabalho, conforme o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC) e acórdãos desta Corte que se alinharam a tal entendimento, razão pela qual a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar as pretensões deduzidas contra o Banco do Brasil, implicando o não acolhimento das pretensões recursais do autor; ademais, foram aplicadas as regras jurisprudenciais sobre recomposição da reserva, prescrição quinquenal e encargos sucumbenciais.

Parties
Recorrente/autor: MARCUS VINÍCIUS ENG SOBRAL; Recorrido/patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré/entidade De Previdência Privada: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial de Marcus Vinícius Eng Sobral negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Incompetência Da Justiça Comum, Prescrição Quinquenal, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Previdenciário Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador +4 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS ENG SOBRAL

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido/patrocinador

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré/entidade De Previdência Privada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do patrocinador (Banco do Brasil) para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para demandas sobre reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições previdenciárias
  3. 3 obrigação do empregador em recompor a reserva matemática (totalidade ou quota-parte)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento de verbas trabalhistas e aos reflexos nas contribuições para a entidade de previdência vinculada é de competência da Justiça do Trabalho, conforme o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC) e acórdãos desta Corte que se alinharam a tal entendimento, razão pela qual a Justiça Comum é incompetente para processar e julgar as pretensões deduzidas contra o Banco do Brasil, implicando o não acolhimento das pretensões recursais do autor; ademais, foram aplicadas as regras jurisprudenciais sobre recomposição da reserva, prescrição quinquenal e encargos sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial de Marcus Vinícius Eng Sobral negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de Marcus Vinícius Eng Sobral
  • Recorrente incumbido de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao Banco do Brasil S.A., arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça