AREsp 2513466 - DECISAO

AREsp 2513466 - DECISAO

Conheci do agravo interposto pelo INSS, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Salário De Contribuição, Auxílio Alimentação, Vale Rancho, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Salário De Contribuição Auxílio Alimentação Vale Rancho Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação/vale-rancho no salário-de-contribuição para fins de revisão da RMI
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários de advogado com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interposto pelo INSS, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se