REsp 2124924 - DECISAO

REsp 2124924 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as alegações do INSS relativas à decadência e ao modo de cálculo do PBC; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omissas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Decadência, Omissão Judicial (art. 1.022 II Cpc)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Decadência Omissão Judicial (art. 1.022 II Cpc)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos do INSS sobre decadência e sobre o critério de cálculo do PBC (12 versus 36 salários-de-contribuição)
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 564.354 sobre reaplicação de novos tetos e base de cálculo não limitada
  3. 3 alcance das Emendas Constitucionais n.20/1998 e n.41/2003 e sua aplicação a benefícios do chamado 'buraco negro'

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as alegações do INSS relativas à decadência e ao modo de cálculo do PBC; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omissas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas