AREsp 2097890 - DECISAO

AREsp 2097890 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a exigência de prévio requerimento administrativo está vinculada a tese de repercussão geral do STF (Tema 350), não cabendo à Corte reexaminar a adequação do acórdão recorrido, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), mantendo-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu interesse de agir e fixou o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Especial, Interesse De Agir, Termo Inicial Do Benefício, Documento Novo, Repercussão Geral (tema 350)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Aposentadoria Especial Interesse De Agir Termo Inicial Do Benefício Documento Novo Repercussão Geral (tema 350)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir
  2. 2 Admissibilidade de documento juntado apenas na esfera judicial (documento novo)
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo vs. data da citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia sobre a exigência de prévio requerimento administrativo está vinculada a tese de repercussão geral do STF (Tema 350), não cabendo à Corte reexaminar a adequação do acórdão recorrido, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), mantendo-se a decisão do tribunal de origem que reconheceu interesse de agir e fixou o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se