AREsp 2539533 - DECISAO

AREsp 2539533 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação fundamentada das alegadas compensações indevidas (reajustes anteriores e incentivos migratórios), houve negativa de prestação jurisdicional exigindo retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos embargos de declaração e sanagem da omissão; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido parcialmente para determinar o novo julgamento na origem.

Parties
Agravante: JANI TERESINHA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para sanar a omissão identificada.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Em Obrigação De Trato Sucessivo, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Compensação De Reajustes E Incentivos Migratórios, Solvabilidade Do Plano
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Prescrição Em Obrigação De Trato Sucessivo Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Compensação De Reajustes E Incentivos Migratórios +1 more

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Parties

JANI TERESINHA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15) por omissão quanto à compensação das perdas e dos incentivos migratórios
  2. 2 legalidade do art. 115, §2º do regulamento do FUNCEF que condiciona recomposição ao superávit
  3. 3 compatibilidade da implementação imediata do reajuste com o art. 202 da CF e com a LC 109/2001

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação fundamentada das alegadas compensações indevidas (reajustes anteriores e incentivos migratórios), houve negativa de prestação jurisdicional exigindo retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos embargos de declaração e sanagem da omissão; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido parcialmente para determinar o novo julgamento na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; determinado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para sanar a omissão identificada.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial