REsp 1787689 - DECISAO

REsp 1787689 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu quanto a pontos sem prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ). No mérito, consolidada a compreensão de que a pretensão de adequação do benefício aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 não constitui revisão do ato de concessão, não se aplica a decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, devendo prevalecer o entendimento adotado pelo STF no RE 564.354 e mantido pelo Tribunal a quo, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento
Constitucional Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Decadência Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 sobre pedido de readequação do benefício aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Efeito do precedente do STF no RE 564.354 sobre a revisão dos benefícios que sofreram limitação pelo teto na época da concessão
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu quanto a pontos sem prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ). No mérito, consolidada a compreensão de que a pretensão de adequação do benefício aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 não constitui revisão do ato de concessão, não se aplica a decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, devendo prevalecer o entendimento adotado pelo STF no RE 564.354 e mantido pelo Tribunal a quo, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.