REsp 2098339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, decidindo pela inaplicabilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública após a EC 30/2000, matéria de natureza constitucional cuja eventual revisão compete exclusivamente ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: VANDA SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Execução Provisória, Ação Civil Pública, Competência Do STF, Precatórios E RPV, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Execução Provisória Ação Civil Pública Competência Do STF Precatórios E RPV Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

VANDA SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cumprimento de parcela incontroversa de ação coletiva pendente de trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública após a Emenda Constitucional 30/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, decidindo pela inaplicabilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública após a EC 30/2000, matéria de natureza constitucional cuja eventual revisão compete exclusivamente ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido