REsp 2012793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida foi decidida em conformidade com a orientação consolidada desta Corte e com precedentes sobre prescrição e tetos constitucionais (incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ), além de ausência de prequestionamento sobre pontos constitucionais cuja competência para revisão é do STF; assim, impõe-se a impossibilidade de conhecer do apelo na via especial.

Parties: Recorrente: OSVALDO BETTIOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Do Salário De Contribuição, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 83 STJ

Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Teto Do Salário De Contribuição Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDO BETTIOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente
2 Termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas e efeito interruptivo da ação civil pública
3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)
Publique-se. Intimem-se.