REsp 1792013 - DECISAO
O julgamento foi prejudicado em razão de esgotamento da atuação desta Corte e da competência do Tribunal a quo para conformar o caso ao entendimento firmado nos recursos repetitivos; assim, não cabe ao STJ proceder a nova análise da controvérsia, determinando o prejuízo do recurso.
- Parties
- Embargante: INSS; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
INSS
Embargante
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Prejudicado
Legal Issues
- 1 decadência do direito à revisão (art.103 Lei 8.213/1991)
- 2 adequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais (EC 20/98 e EC 41/2003)
- 3 prescrição quinquenal das prestações (Súmula 85 do STJ)
Ratio Decidendi
O julgamento foi prejudicado em razão de esgotamento da atuação desta Corte e da competência do Tribunal a quo para conformar o caso ao entendimento firmado nos recursos repetitivos; assim, não cabe ao STJ proceder a nova análise da controvérsia, determinando o prejuízo do recurso.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Após os registros necessários, proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos.
- Publique-se.
Full Case Text
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