REsp 2147896 - DECISAO

REsp 2147896 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Foi observado que o acórdão de origem manteve a revisão do benefício conforme as ECs 20/98 e 41/03, fixou honorários advocatícios por equidade em R$3.000,00 (art. 85, §8º, CPC) e determinou a aplicação da taxa Selic para atualização de atrasados em razão da EC 113/2021.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Honorários Advocatícios, Decadência, Prescrição Quinquenal, Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Atualização Monetária Pela Taxa Selic (ec 113/2021), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Honorários Advocatícios Decadência Prescrição Quinquenal Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Atualização Monetária Pela Taxa Selic (ec 113/2021) +2 more

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Decadência do direito à revisão de benefício
  3. 3 Aplicação dos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/2003

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Foi observado que o acórdão de origem manteve a revisão do benefício conforme as ECs 20/98 e 41/03, fixou honorários advocatícios por equidade em R$3.000,00 (art. 85, §8º, CPC) e determinou a aplicação da taxa Selic para atualização de atrasados em razão da EC 113/2021.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.