AREsp 2625219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as alegações de violação a temas repetitivos e jurisprudência não configuraram discussão de lei federal apta ao cabimento do recurso (art.105, III, a, CF) e porque o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto a deficiências de fundamentação nas razões recursais.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais, EPI (equipamento De Proteção Individual), Fator Previdenciário, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico De Condições Ambientais +5 more

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada contrariedade a temas repetitivos e jurisprudência
  2. 2 reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos químicos e físicos
  3. 3 necessidade de laudo técnico/PPP para comprovação da atividade especial a partir de determinadas datas legislativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as alegações de violação a temas repetitivos e jurisprudência não configuraram discussão de lei federal apta ao cabimento do recurso (art.105, III, a, CF) e porque o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto a deficiências de fundamentação nas razões recursais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.