AREsp 2674442 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a controvérsia: reconheceu-se que a sentença trabalhista autoriza a revisão previdenciária com efeitos retroativos à concessão do benefício, admitiu-se a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação da reclamatória trabalhista e do procedimento administrativo, aplicou-se a jurisprudência sobre correção e juros (INPC e Lei nº 11.960/09, e SELIC após EC 113/2021) e que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Autor: segurado; Réu/autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Revisão De Benefício Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição, Efeitos De Sentença Trabalhista, Correção Monetária E Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Prescrição Efeitos De Sentença Trabalhista Correção Monetária E Juros Moratórios Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros

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Parties

segurado

Autor

INSS

Réu/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Revisão De Benefício Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a sentença trabalhista autoriza a revisão do benefício previdenciário
  2. 2 qual o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão
  3. 3 se o ajuizamento da reclamatória trabalhista interrompe ou suspende a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou e fundamentou corretamente a controvérsia: reconheceu-se que a sentença trabalhista autoriza a revisão previdenciária com efeitos retroativos à concessão do benefício, admitiu-se a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação da reclamatória trabalhista e do procedimento administrativo, aplicou-se a jurisprudência sobre correção e juros (INPC e Lei nº 11.960/09, e SELIC após EC 113/2021) e que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.