REsp 2110212 - DECISAO

REsp 2110212 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do julgado e não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada explicitou que mesmo havendo aportes na esfera trabalhista permanece a obrigação de apuração atuarial do valor necessário à recomposição integral da reserva matemática, que é responsabilidade do participante, nos termos dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS MONTEBUGNOLI (ESPÓLIO); Embargada: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática, Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão De Benefício, Reserva Matemática, Perícia Atuarial, Modulação De Efeitos, Verba Remuneratória, Embargos De Declaração
Civil Previdência Privada Processo Civil Revisão De Benefício Reserva Matemática Perícia Atuarial Modulação De Efeitos Verba Remuneratória +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MONTEBUGNOLI (ESPÓLIO)

Embargante

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática, Julgados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao reconhecimento de recolhimento do aporte necessário para revisão do benefício nos autos da ação trabalhista
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do julgado
  3. 3 Se a inclusão dos reflexos trabalhistas no benefício exige prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do julgado e não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada explicitou que mesmo havendo aportes na esfera trabalhista permanece a obrigação de apuração atuarial do valor necessário à recomposição integral da reserva matemática, que é responsabilidade do participante, nos termos dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se