AREsp 2674999 - DECISAO

AREsp 2674999 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as provas e fatos, reconhecendo períodos de atividade especial com base no PPP (presumido veraz) e aplicando o princípio tempus regit actum; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado...

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Parties
Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Averbação De Tempo De Serviço E Conversão De Aposentadoria / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Tempo Rural, Atividade Especial, Exposição a Poeira Química (cimento), Prova Pericial, PPP, Tempus Regit Actum, Prequestionamento
Previdenciário Revisão De Benefício Tempo Rural Atividade Especial Exposição a Poeira Química (cimento) Prova Pericial PPP Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Averbação De Tempo De Serviço E Conversão De Aposentadoria / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 valoração do PPP e presunção de veracidade
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as provas e fatos, reconhecendo períodos de atividade especial com base no PPP (presumido veraz) e aplicando o princípio tempus regit actum; a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e parte das alegações careceu de prequestionamento (Súmula 211), razão pela qual manteve-se a decisão atacada, com majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.