REsp 2012726 - DECISAO

REsp 2012726 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TJCE por entender que o regulamento de 1991, especificamente o parágrafo 1º do art. 30, garante piso de 10% do salário-real-de-benefício, que a questão é de direito não exigindo perícia atuarial, e que o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados nem impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, restando obstaculizado pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: MARIA PEREIRA LIMA (MARIA PEREIRA); Réu: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO SISTEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Benefício Mínimo De 10%, Regulamento Do Plano, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Perícia Atuarial, Equilíbrio Financeiro Atuarial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Previdência Privada Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Benefício Mínimo De 10% Regulamento Do Plano +5 more

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Parties

MARIA PEREIRA LIMA (MARIA PEREIRA)

Autor

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO SISTEL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo 1º do art. 30 do Regulamento SISTEL/1991 garantindo benefício mínimo de 10% do salário-real-de-benefício
  2. 2 regulamento aplicável para cálculo da renda inicial (vigente ao tempo do preenchimento das condições de elegibilidade)
  3. 3 prescrição quinquenal em prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TJCE por entender que o regulamento de 1991, especificamente o parágrafo 1º do art. 30, garante piso de 10% do salário-real-de-benefício, que a questão é de direito não exigindo perícia atuarial, e que o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos dispositivos federais apontados nem impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, restando obstaculizado pelas súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Inaplicável ao caso a majoração dos honorários advocatícios