AREsp 2636571 - DECISAO

AREsp 2636571 - DECISAO

O Tribunal verificou omissão e contradição no acórdão quanto à correção monetária (aplicação da EC 113/2021 e uso da Selic) e à base/termo final dos honorários de sucumbência, constatando violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Clodoaldo de Oliveira Mello; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, EC 113/2021 E Aplicação Da Taxa Selic, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Tema 1005/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 EC 113/2021 E Aplicação Da Taxa Selic Correção Monetária E Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Clodoaldo de Oliveira Mello

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição quinquenal pela propositura de ação individual quando pedido coincide com ACP (Tema 1005/STJ)
  2. 2 Aplicação imediata dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios vigentes
  3. 3 Incidência da taxa Selic a partir da EC 113/2021 para atualização monetária e compensação da mora

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou omissão e contradição no acórdão quanto à correção monetária (aplicação da EC 113/2021 e uso da Selic) e à base/termo final dos honorários de sucumbência, constatando violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas