EREsp 1765880 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão a justificar acolhimento segundo o art. 1.022 do CPC; a exclusão expressa do CTVA do conceito de salário de participação no regulamento contratual e no Termo de Adesão impede sua integração ao benefício sem reexame do contrato, providência vedada pela Súmula n. 5 do STJ; ademais, não havia pedido direcionado ao ex-empregador, razão pela qual aplica-se a competência da Justiça comum conforme precedentes do STF, pelo que o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: MARIA SALETE COSTA (MARIA); Apelada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Inclusão Do CTVA Na Composição Do Salário De Contribuição, Incidência Da Súmula N. 5 Do STJ, Competência Jurisdicional (justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho), Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Inclusão Do CTVA Na Composição Do Salário De Contribuição Incidência Da Súmula N. 5 Do STJ Competência Jurisdicional (justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho) Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE COSTA (MARIA)

Agravante

Caixa Econômica Federal

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais pelo recurso especial (Súmula n. 5/STJ)
  3. 3 Natureza salarial do CTVA e sua integração ao salário de participação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão a justificar acolhimento segundo o art. 1.022 do CPC; a exclusão expressa do CTVA do conceito de salário de participação no regulamento contratual e no Termo de Adesão impede sua integração ao benefício sem reexame do contrato, providência vedada pela Súmula n. 5 do STJ; ademais, não havia pedido direcionado ao ex-empregador, razão pela qual aplica-se a competência da Justiça comum conforme precedentes do STF, pelo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada