AREsp 2166540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, em obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento e não o fundo do direito, e adotou a orientação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Nulidade De Cláusula Contratual, Isonomia De Gênero, Tema 452/stf
Previdência Privada Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Nulidade De Cláusula Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal alcança o fundo do direito em ações de revisão de complementação de aposentadoria de trato sucessivo
  2. 2 Aplicação do Tema 452 do STF sobre inconstitucionalidade de cláusulas que estabelecem tratamento diferenciado entre homens e mulheres
  3. 3 Alegação de decadência/migração de plano e se a pretensão implica modificar a base do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual, em obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento e não o fundo do direito, e adotou a orientação do STF no Tema 452 ao reconhecer a nulidade das disposições discriminatórias de plano de previdência complementar; adicionalmente, não foi demonstrado o impacto atuarial alegado que justificasse modulação ou manutenção das cláusulas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto da Relatora