REsp 2149333 - DECISAO

REsp 2149333 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por incidência da Súmula 83 do STJ, reconhecendo que o entendimento do Tribunal de origem — no sentido de que os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Reflexos Na Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença, Conversão De Benefício Em Pensão Por Morte
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Reflexos Na Pensão Por Morte Coisa Julgada Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença Conversão De Benefício Em Pensão Por Morte

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução dos reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte no mesmo processo
  2. 2 Eficácia da coisa julgada em relação ao benefício derivado (pensão por morte)
  3. 3 Legitimidade dos sucessores/pensionistas habilitados para pleitear diferenças decorrentes da revisão do benefício originário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por incidência da Súmula 83 do STJ, reconhecendo que o entendimento do Tribunal de origem — no sentido de que os reflexos da revisão do benefício originário na pensão por morte concedida após o ajuizamento podem ser executados no mesmo processo — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e precedentes mencionados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os...