REsp 1802461 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial que impede o exame da controvérsia, obrigação esta exigida para o conhecimento do recurso; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome: Agravointerno negado provimento por unanimidade
Legal Topics: Revisão De Benefício, Fundamentação Do Recurso Especial, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf, Prescrição De Fundo De Direito

Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Fundamentação Do Recurso Especial Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf Prescrição De Fundo De Direito

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 deficiência de fundamentação recursal como causa de inadmissão
3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravointerno negado provimento por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.