REsp 2193285 - DECISAO

REsp 2193285 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC; a matéria discutida se insere na aplicação de jurisprudência consolidada (Súmula 85/STJ e precedentes sobre repercussão geral), fixando que a pretensão é de natureza declaratória/condenatória e sujeita à prescrição quinquenal, de modo que a interrupção da prescrição não ocorreu na data da ação anterior alegada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: THALES RIBEIRO MOTTA; Recorrido: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto De Contribuição, Prescrição Quinquenal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Repercussão Geral STF
Processual Civil Previdenciário Constitucional Revisão De Benefício Teto De Contribuição Prescrição Quinquenal Omissão (art. 1.022 Cpc) Repercussão Geral STF

Case Brief

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Parties

THALES RIBEIRO MOTTA

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à interrupção da prescrição pela ação anterior de 2007
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa dos tetos constitucionais das ECs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) nas prestações vencidas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC; a matéria discutida se insere na aplicação de jurisprudência consolidada (Súmula 85/STJ e precedentes sobre repercussão geral), fixando que a pretensão é de natureza declaratória/condenatória e sujeita à prescrição quinquenal, de modo que a interrupção da prescrição não ocorreu na data da ação anterior alegada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade de justiça