REsp 1935713 - DECISAO

REsp 1935713 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que o diferimento da fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença é admissível e que a readequação dos benefícios aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 deve observar os precedentes aplicáveis e ser aferida no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Incidente De Assunção De Competência, Cálculo De Benefícios, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Incidente De Assunção De Competência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 possibilidade de readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais
  3. 3 possibilidade de diferimento da definição dos critérios de cálculo para a fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, que o diferimento da fixação dos critérios de cálculo para a fase de cumprimento de sentença é admissível e que a readequação dos benefícios aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 deve observar os precedentes aplicáveis e ser aferida no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo