REsp 2044710 - DECISAO

REsp 2044710 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado de que pedidos de adequação dos valores dos benefícios aos novos tetos constitucionais tratam de alteração da renda mensal e não de revisão do ato concessório, de modo que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica; reconheceu-se também que a Ação Civil Pública interrompeu a prescrição, e afastou-se o exame de matéria fático-probatória por incidência da Súmula 7 do STJ, resultando no conhecimento parcial e no não provimento do recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição, Aplicação De Tetos Constitucionais, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Aplicação De Tetos Constitucionais Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios já concedidos
  3. 3 interrupção da prescrição pela propositura de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado de que pedidos de adequação dos valores dos benefícios aos novos tetos constitucionais tratam de alteração da renda mensal e não de revisão do ato concessório, de modo que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica; reconheceu-se também que a Ação Civil Pública interrompeu a prescrição, e afastou-se o exame de matéria fático-probatória por incidência da Súmula 7 do STJ, resultando no conhecimento parcial e no não provimento do recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais a ser arbitrado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC