REsp 2194741 - DECISAO

REsp 2194741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, fundamentando-se no fato de que, após a restituição dos autos à turma para juízo de retratação com novo fundamento (aplicação do Tema 334/STF vedando regime híbrido), o recorrente limitou-se a ratificar o recurso anterior sem impugnar os novos fundamentos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e configurando deficiência de fundamentação; subsidiariamente, o acórdão manteve que não se admite a conjugação de normas de épocas diversas para cálculo de benefício (regime híbrido) em conformidade com o Tema 334 e o princípio tempus regit actum.

Parties
Recorrente: ANDRAS SZENTMIKLOSY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Regime Híbrido, Tema 334 STF, Tempus Regit Actum, Decadência, Prescrição, Cálculo Da RMI, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Direito Adquirido Regime Híbrido Tema 334 STF Tempus Regit Actum Decadência +3 more

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Parties

ANDRAS SZENTMIKLOSY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recalculo de benefício com conjugação de normas de épocas diversas (regime híbrido)
  2. 2 Aplicação do Tema 334 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum sobre o cálculo dos benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, fundamentando-se no fato de que, após a restituição dos autos à turma para juízo de retratação com novo fundamento (aplicação do Tema 334/STF vedando regime híbrido), o recorrente limitou-se a ratificar o recurso anterior sem impugnar os novos fundamentos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e configurando deficiência de fundamentação; subsidiariamente, o acórdão manteve que não se admite a conjugação de normas de épocas diversas para cálculo de benefício (regime híbrido) em conformidade com o Tema 334 e o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.