REsp 2208129 - DECISAO

REsp 2208129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e alegação genérica de nulidade que atrai a Súmula 284/STF e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se exige prévio requerimento administrativo quando a revisão do instituidor enseja, como consequência lógica, a revisão da pensão por morte, motivo pelo qual não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Pensionista Habilitada: pensionista; Instituidor Do Benefício: autor originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Pensão Por Morte Derivada, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Pensão Por Morte Derivada Prévio Requerimento Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

pensionista

Pensionista Habilitada

autor originário

Instituidor Do Benefício

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à exigência de prévio requerimento administrativo para revisão de pensão por morte
  2. 2 se é legítima a inclusão dos valores da revisão da pensão por morte diretamente nos cálculos da revisão do benefício do instituidor sem nova demanda judicial
  3. 3 se a alegação genérica de nulidade atrai óbice da Súmula 284/STF e impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e alegação genérica de nulidade que atrai a Súmula 284/STF e por envolver reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se exige prévio requerimento administrativo quando a revisão do instituidor enseja, como consequência lógica, a revisão da pensão por morte, motivo pelo qual não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majore-se em 1% o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.