REsp 2167486 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição quando o período básico de cálculo não contém contribuições por afastamento contínuo por auxílio-doença
2. 2 Possibilidade de computar o salário-de-benefício como salário-de-contribuição conforme art. 29, §5º da Lei 8.213/91
3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (art. 103 da Lei 8.213/91) sobre diferenças devidas pela Previdência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 porque, embora a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida após 1º/03/1994, o segurado esteve afastado por auxílio-doença desde 1992, de modo que o período básico de cálculo não contém salários-de-contribuição intercalados; nos termos do art. 29, §5º e do art. 55, II, da Lei 8.213/91 e do regulamento, só é possível considerar o salário-de-benefício como salário-de-contribuição quando houver intercalamento de atividade, inexistente no caso, impedindo assim a inclusão do índice IRSM de fevereiro de 1994.

Court Disposition

Douro provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para afastar a aplicação do IRSM relativo a fevereiro de 1994, invertendo-se a sucumbência.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do IRSM relativo a fevereiro de 1994 e inverter a sucumbência
• Publique-se