AREsp 2738090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ e a exigência de menção ao art. 1.022 do CPC/2015 para o prequestionamento fictio.

Parties
Agravantes: TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO e OUTROS; Recorrido: INSS; Autor: GABRIEL HENRIQUE; Autor: RAPHAEL VITOR; Empresa: DTC Transportes Rodoviários LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Cálculo Da RMI, Inclusão De Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Pensão Por Morte Cálculo Da RMI Inclusão De Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista Prescrição Interrupção Da Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO e OUTROS

Agravantes

INSS

Recorrido

GABRIEL HENRIQUE

Autor

RAPHAEL VITOR

Autor

DTC Transportes Rodoviários LTDA.

Empresa

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os pedidos administrativos formulados pela empresa interrompem a prescrição da revisão de benefício previdenciário
  2. 2 se o acórdão contrariou a eficácia da sentença trabalhista que impôs à empresa obrigação de revisar a pensão
  3. 3 prequestionamento e necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre a questão federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ e a exigência de menção ao art. 1.022 do CPC/2015 para o prequestionamento fictio.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários em favor do advogado da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se