REsp 2217265 - DECISAO

REsp 2217265 - DECISAO

Tendo em vista que a aposentadoria foi concedida em 27.08.1987 e a notificação administrativa ocorreu em 26.05.2010, verifica-se a ocorrência da decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/1991 (com a redação referida), de modo que a Administração perdeu o poder de revisar o ato, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prazo Decadencial, Segurança Jurídica
Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Prazo Decadencial Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 aplicação temporal da Lei 9.784/1999 e da MP 138/2003
  3. 3 verificação de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a aposentadoria foi concedida em 27.08.1987 e a notificação administrativa ocorreu em 26.05.2010, verifica-se a ocorrência da decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/1991 (com a redação referida), de modo que a Administração perdeu o poder de revisar o ato, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.