REsp 1982467 - ACORDAO

REsp 1982467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dispositivo legal objeto de divergência exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tema n. 955/STJ, que condiciona a inclusão de reflexos laborais na renda inicial à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial, de modo que não há razão para reformar a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido / Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Benefício, Verbas Salariais Reonhecidas Na Justiça Do Trabalho, Reflexos No Benefício De Complementação De Aposentadoria, Fonte De Custeio E Formação Prévia De Reservas Matemáticas, Modulação De Efeitos (tema N. 955/stj), Assistência Atuarial E Estudo Técnico Atuarial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Verbas Salariais Reonhecidas Na Justiça Do Trabalho Reflexos No Benefício De Complementação De Aposentadoria Fonte De Custeio E Formação Prévia De Reservas Matemáticas Modulação De Efeitos (tema N. 955/stj) Assistência Atuarial E Estudo Técnico Atuarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF (indicação do dispositivo e demonstração do dissídio)
  3. 3 aplicação do Tema n. 955/STJ sobre inclusão de reflexos de verbas remuneratórias nos benefícios de complementação de aposentadoria condicionada à previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou o dispositivo legal objeto de divergência exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Tema n. 955/STJ, que condiciona a inclusão de reflexos laborais na renda inicial à previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial, de modo que não há razão para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º