AREsp 2876342 - DECISAO

AREsp 2876342 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, por reconhecer que o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (notadamente Tema 452/STF e entendimento sobre prescrição quinquenal), incidindo a Súmula 568/STJ; não houve omissão sanável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e faltou prequestionamento de determinados dispositivos, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autora/recorrida: IZABEL CRISTINA JEHA BONALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Decadência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Decadência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

IZABEL CRISTINA JEHA BONALDO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 452 do STF (isonomia no cálculo entre homens e mulheres)
  3. 3 prescrição quinquenal de demandas sobre complementação de aposentadoria (Súmulas 291 e 427/STJ; art. 75 LC 109/2001)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, por reconhecer que o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (notadamente Tema 452/STF e entendimento sobre prescrição quinquenal), incidindo a Súmula 568/STJ; não houve omissão sanável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e faltou prequestionamento de determinados dispositivos, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.063-1.069
  • Conhece-se do agravo interposto pela FUNCEF